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Termo de Convênio que entre si celebram o Município da Carmo de Minas/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carmo de Minas/MG, conforme disposição da Deliberação CIB/SUS/MG nº 4.868 de 06 de setembro de 2024, que define os serviços especializados de reabilitação em Deficiência da Rede de Cuidados à Pessoal com Deficiência do SUS/MG.