Procuradoria Jurídica

Conforme LEI  COMPLEMENTAR  N º 1.695, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas, temos:

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO II – DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 19. À Procuradoria Jurídica compete:

I – prestar assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal e jurídica;

II – proceder à análise técnico-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de natureza geral, bem como elaborar as respectivas justificativas;

III – preparar e fundamentar razões de veto;

IV – emitir pareceres em consultas solicitadas pelo Prefeito, por órgãos da administração municipal e em processos administrativos;

V – orientar os Gerentes de Departamentos Municipais sobre a interpretação e aplicação de legislação;

VI – representar a Municipalidade e a Fazenda Pública em qualquer instância judiciária, atuando em feitos em que as mesmas sejam autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

VII – defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município;

VIII – ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais; e

IX – promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir pareceres em matéria disciplinar.

Contato:

Nome: Noroito Leonel Vieira
Cargo: Procurador Jurídico
E-mail: [email protected]

Veja também  informações sobre a Estrutura Organizacional (Organograma) da Prefeitura de Carmo de Minas.