OMAS – Órgão Municipal de Assistência Social

Conforme LEI  COMPLEMENTAR  N º 1.695, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas, temos:

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO V – ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22. Ao Órgão Municipal de Assistência Social compete:

I – planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de bem estar social;

II – participar da elaboração da política municipal de assistência, de promoção e de desenvolvimento social;

III – promover estudos e levantamentos com vistas à implementação da política habitacional destinados à população de baixa renda;

IV – coordenar a política municipal de desenvolvimento biopsicosocial da criança e do adolescente atuando em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – exercer a coordenação da política municipal de Assistência e Apoio à Pessoa Deficiente;

VI – coordenar, apoiar e prestar assessoria aos programas e às iniciativas de defesa dos direitos da mulher;

VII – prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência a indivíduos ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população em situação de emergência ou calamidade pública.

VIII – coordenar ações voltadas para o desenvolvimento e promoção social das comunidades, através das entidades comunitárias e de classe;

IX – estabelecer contato e assessorar as entidades no que diz respeito à sua atualização cadastral, inscrição e registro de programas junto aos Conselhos Municipais;

X – estabelecer mecanismos e metodologias participativas para mobilização das comunidades através de suas organizações legítimas para desenvolvimento de programas e projetos;

XI – assessorar tecnicamente na elaboração de projetos comunitários a serem implantados como ação do Departamento Municipal;

XII – assessorar tecnicamente nos projetos apresentados através da sociedade civil organizada, adequando à realidade municipal, focando na política de bem estar social;

XIII – coordenar programas e projetos inerentes à política de atendimento e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente físico e as pessoas com problemas correlatos;

XIV – fomentar campanhas educativas de caráter sócio-econônico-cultural, em parceria com os segmentos pertinentes à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físico;

XV – fomentar convênios, parcerias, relações intersetoriais, grupos interdisciplinares para desenvolvimento conjunto de ações para garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos direitos do idoso, dos deficientes físico e dos cidadãos em geral, conforme Legislação específica;

XVI – coordenar e avaliar as atividades da equipe técnica e de apoio operacional que atua no desenvolvimento dos programas e projetos;

XVII – assessorar tecnicamente na gestão da política de atendimento e proteção à criança e ao adolescente na abordagem do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, ao Idoso, ao Deficiente Físico e dos Conselhos Municipal de Ação Social, da Criança e Adolescente, do Idoso, do Deficiente Físico, Comissão de Emprego, Habitação, Ante drogas e Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Habilitação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

XVIII – participar das reuniões de Órgãos superiores relativos a área;

XIX – zelar pela integridade física, organização e segurança do local de trabalho; e

XX – realizar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.

Endereços e Horário de Atendimento.