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Prefeitura Municipal de Carmo de Minas - MG
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 105/2024/2024
ENCERRADO
Contratada(s): INSTITUTO NACIONAL ESPECIALIZADO EM PESQUISA E APOIO AOS MUNICIPIOS
Baixar Contrato
Objeto
Contratação da revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.192 de 25 de maio de 1994; do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Carmo de Minas, instituído pela Lei 1.696, de 14 de fevereiro de 2007; Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.694/2007 e Leis 1.797/2011 e 1798/2011; Reformulação da legislação pertinente ao Programa de Saúde da Família, Lei 1695/2007, que trata sobre princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Carmo de Minas; e a elaboração do Código de Ética do Servidor Público do Município de Carmo de Minas; Elaboração e realização de Concurso Publico para cargos de carreira e Processo Seletivo para provimento de cargos do PSF. Acompanhar e dar suporte no processo de tramitação da legislação desenvolvida durante aprovação na Câmara Municipal, bem como junto aos órgãos de controle e de classe, se necessário
Data da Assinatura
16/12/2024
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
Contrato (termo inicial)
Receita ou Despesa
Receita
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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