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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 444/2022, 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB para o quadriênio 2023/2026 e dá outras providências 26/12/2022 20
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