Alienação dos bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Carmo de Minas, conforme relação elaborada e avaliada pela Comissão de Avaliação e Alienação de Bens, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 21.981/1932 relacionados no ANEXO I.