Nº 13/2024/2024

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO AVANÇADO LTDA

Objeto

Contratação de empresa especializada para oferecer capacitação permanente para os servidores do Município que irão atuar nas diferentes etapas das licitações, inclusive no âmbito dos Departamentos que irão realizar a construção da fase preparatória da Licitação. Assessoria técnica especializada na revisão periódica dos regulamentos e minutas utilizadas, com suporte técnico à Assessoria Jurídica do Município. Assessoria técnica especializada voltada à implementação de medidas de planejamento e governança das contratações públicas do Município de Carmo de Minas a partir de serviços técnicos especializados de capacitação, auxílio na elaboração do planejamento das contratações, criação de modelos e fluxos padronizados destinados a maior celeridade e segurança jurídica na condução das contratações e atendimento de consultas técnicas, no formato on line, de dúvidas na etapa preparatória da licitação, fase de escolha do fornecedor, fase de gestão contratual e auxílio para as linhas de defesa, tudo de acordo com a Lei 14.133/2021.

Fundamentação Legal

Artigo 74, III, letra f, da Lei Federal 14.133/21

Data da Assinatura

20/02/2024

Origem

IN - Inexigibilidade

Categoria do Processo

Serviços

Tipo

CG - Contratos Gerais/Outros

Valor das Parcelas

R$ 84.000,00