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Prefeitura Municipal de Carmo de Minas - MG
Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 43/2025/2025
ENCERRADO
Contratada(s): DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS
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Objeto
Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceres jurídicos em resposta a matérias afetas ao Direito Público e atendimento online e presencial, em atendimento ao Gabinete do Prefeito, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Data da Assinatura
22/04/2025
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
Contrato (termo inicial)
Receita ou Despesa
Receita
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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